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Concussão

Concussão

Art. 316 (concussão típica)– Exigir (impor, ordenar, determinar – aspecto intimidativo, coercitivo), para si ou para outrem, direta (sem rodeiros e pessoalmente), ou indiretamente (disfarçado, camuflado, por interposta pessoa), ainda que fora da função (suspenso ou de licença) ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela (reclame a vantagem usando sua atividade profissinal), vantagem indevida (a vantagem exigida tem de ser indevida – de qualquer natureza (sexual, moral, patrimonial etc.); se for devida, haverá crime de “abuso de autoridade” do art. 4°, “h”, da Lei n. 4.898/65)

Pena – reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Classificação crime próprio quanto ao sujeito ativo, doloso, formal, comissivo (aceita omissão imprópria – papel do garante), de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo do como é praticado pode ou não ser fracionado o iter criminis), transeunte (regra).
Sujeito Ativo Funcionário público
Sujeito Passivo O Estado e a pessoa diretamente prejudicada com a conduta
Objeto jurídico Administração pública
Objeto material Vantagem indevida
Elemento subjetivo do tipo Exige-se o dolo consistente em obter a vantagem para si ou para outra pessoa
Consumação Como é crime formal, se consuma quando o agente exige a vantagem indevida. O recebimento da vantagem é mero exaurimento. Hungria diz que não há possibilidade de crime tentado. Noronha acredita que há, porém de difícil caracterização.

Observações

  • O aposentado não é considerado no conceito de funcionário publico logo não pratica este crime.
  • Prisão em flagrante: como o crime é formal, exige-se que a prisão em flagrante seja o momento da exigencia e não o momento do recebimento da vantagem indevida (que é somente o exaurimento)
  • Concussão contra paciente do SUS: competência da justiça estadual (a vítima não é o estabelecimento de saude)

Excesso de exação

§ 1º (concussão própria)Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido (improprios, de exigencia ilícita), ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório (causa vergonha, ultraje) ou gravoso (oneroso, opressor), que a lei não autoriza (o funcionário público exige o tributo e o encaminha aos cofres públicos):

Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

Elemento subjetivo dolo direto ou eventual (“sabe”) ou dolo indireto (“deveria saber”)
Elemento normativo do tipo Meio vexatório (causa vergonha, ultraje) ou gravoso (oneroso, opressor)
Objeto Jurídico Administração pública
Objeto material tributo ou contribuição social

Observações

  • Exemplos de indevido: a lei não autoriza a cobranca, o contribuinte já pagou, valor acima do correto.
  • Somente tributos ou contribuição social. Emolumentos por exemplo não é tributo.

Modalidade Qualificada

§ 2º (concussão imprópria) – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos (o funcionário público após receber o tributo o desvia, em proveito próprio ou alheio):

Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

  • obriga, exige, impõe o pagamento de determinada importância que, supostamente, seria recolhida aos cofres públicos, quando na verdade o proveito será para si ou para outrem. Para Noronha este comportamento é peculatório.
  • o crime é formal, logo basta que o desvio ocorra, independente do prejuizo para a administração ocorrer ou não.
  • o tributo pode até ser devido, porem é desviado.
  • se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem tributária”.
 

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