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Pessoa jurídica pratica crime ambiental?

24 abr

Conforme lecionado pela rede LFG: a pessoa jurídica não pratica fato típico, exatamente por não possuir vontade e culpabilidade, sendo possível apenas vislumbrar a sua responsabilidade penal no sentido de lhe ser imposta uma sanção de caráter penal compatível com a sua natureza. Falamos, assim, da responsabilidade social da pessoa jurídica, que a evidencia como solidária da pessoa física autora do delito ambiental.

A CF 88 determina a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica em duas hipóteses:
a) nos crimes econômicos (contra a ordem econômica e economia popular)
b) nos delitos ambientais (art. 173, § 5º e 225, § 3º CF)

Inevitável a aplicação da teoria da dupla imputação, consoante a qual a pessoa jurídica jamais pode integrar, sozinha, o pólo passivo da ação penal. Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade penal por ricochete (de empréstimo ou por procuração), que determina ser imprescindível para a responsabilidade penal da pessoa jurídica a prática de um fato punível por uma pessoa física.

Fonte: Rede LFG

 

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