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No crime de contrafação é possível aplicar a teoria da insignificância?

21 abr

OBS: Acredito que esta questão se refere ao crime de contrafação no sentido de falsificação de moeda. Entretanto pode ser que esteja se referindo à contrafação como copia não autorizada de uma obra, total ou parcial. Tratei a resposta como de moeda haja vista ser o sentido mais comumente utilizado.

De acordo com entendimento já sedimentado do STJ, cabe a aplicação do princípio da insignificância, porém não aplicado levando-se em conta o total contrafeito e sim a baixa qualidade do produto do crime. Ou seja, quando a contrafação for hábil para enganar terceiros não cabe a aplicação do referido princípio.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
(…)
2. A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita; bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.
3. Sedimentado o entendimento de que a contrafação era hábil a enganar terceiros, tanto no laudo pericial, quanto na sentença e no acórdão hostilizado, resta caracterizado o crime de moeda falsa, não incidindo o princípio da bagatela no caso.
4 Habeas Corpus denegado.
HC 52620 / MG – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 
 

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