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Em direito penal com relação aos crimes contra o patrimonio, a coisa perdida pode ser objeto de furto?

18 abr

A coisa perdida não pode ser objeto de furto e sim de Apropriação, conforme o art. 169, II do Código Penal

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
(…)
Apropriação de coisa achada
II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

CRIME DE FURTO – COISA PERDIDA – APROPRIAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – NECESSIDADE – ‘EMENDATIO LIBELLI’ – POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo Tribunal dos fatos ao tipo penal, com a ocorrência da emendatio libelli na sentença, sem haver cerceamento de defesa, vez que o acusado defende-se da imputação do fato contido na denúncia, não da classificação do crime, tudo conforme disposto no art. 383 do CPP.
(Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. 26 de Agosto de 2010)

 
 

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