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Em matéria de nulidade o que é princípio do interesse? Aplica-se ao MP ?

21 mar

A nulidade não pode ser declarada a favor de quem a deu causa. Ou mais: aquele que, de alguma forma, por ação ou omissão, contribuiu para que o ato resultasse juridicamente falho, não pode ser, por essa situação, favorecido.

O Código de Processo Penal, a propósito, é claro:

Art. 565 – Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ6ancia só à parte contrária interesse

O princípio em análise não é aplicável ao Ministério Público, pois a instituição sempre tem interesse na defesa da ordem pública, podendo, portanto, arguir nulidade relativa em favor do acusado.

Fonte: Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG – Professor Renato Brasileiro de Lima.

Fonte: Conselhos.mg.gov.br

 

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