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Qual o recurso cabível em caso de impronúncia? E em caso da desclassificação?

28 jul

Com o advento da lei 11.689/08, cabe recurso de apelação quando o juiz impronuncia o réu (não está convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria).

CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

No caso da desclassificação, caberá Recurso em Sentido Estrito, com base no art. 581, inciso IV (quando o juiz desclassificar o crime para outro da competência do próprio Tribunal do Juri) ou com base no art. 581, inciso II (quando o juiz declassificar o crime para uma outra modalidade criminosa de competência do juiz singular.

 

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