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Se alguém envenenasse a água de uma família, responderia pelo crime do artigo 270?

05 jul

Art. 270 – Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

O crime elencado no art.270 do CP está localizado no Capítulo III – Dos Crimes contra a Saúde Pública do Código Penal e tem como sujeito passivo a sociedade, bem como o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública.

Sendo assim, para caracterizar sua execução, é necessário que o envenenamento tenha tido a intenção de atingir o consumo de água por número indeterminado de pessoas.

No caso em questão, se a intenção ao agente é envenenar água de uma família e para tanto age de forma que possa ser comprovado que um número determinado de pessoas serão atingidas pela conduta, não responderá pelo crime em tela e sim por tentativa de homicídio ou homicídio consumado dependendo do resultado atingido.

“pode a água estar situada numa fonte, lago ou qualquer lugar de livre acesso público, portanto, de uso comum, ou mesmo em propriedade particular, sendo de uso privativo de alguém” (Nucci)

“não basta ser substância alimentícia ou medicinal, exigindo o tipo penal seja ainda reservada para consumo, isto é, destinada a ser utilizada e ingerida por um número indeterminado de pessoas.” (Nucci)

“Assim, se é envenenada a água de uma bilha de uso exclusivo de uma família, ou a farinha existente na dispensa de uma casa particular, o fato constituirá tentativa de homicídio qualificado ou homicídio qualificado consumado, conforme o caso, e não o crime do art. 270” (Nelson Hungria)

“1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no artigo 270 do Código Penal é a incolumidade pública, não importando o fato de as águas serem de uso comum ou particular, bastando que sejam destinadas ao consumo de indeterminado número de pessoas. ”
STJ HC Nº 55504 – PI (2006/0044937-8)

 
 

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