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O incêndio provocado na própria casa do agente tipifica o crime do artigo 250 do CP?

05 abr

De acordo com o artigo 250 do Código Penal,

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Neste sentido, há decisões dos Tribunais: “Não basta a potencialidade do perigo, sendo necessário que este seja concreto e efetivo (TJSP, RJTJSP 82/378, RT 538/334), para número indeterminado de pessoas ou bens (TJRJ, RT 725/642). Não se configura, se o agente ateia fogo à sua própria casa, sem que o fogo defina perigo real às residências próximas (TJMG, JM 128/359).

Ou seja, se o incendio foi causado à propria residência, mas não chegou a expor a perigo de vida a integridade fisica ou patrimonial de alguém, não estará tipificado o crime do 250 CP.

 
1 comentário

Publicado por em 05/04/2011 em 182 Juiz SP, Concursos, Penal, Prova Oral

 

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Uma resposta para “O incêndio provocado na própria casa do agente tipifica o crime do artigo 250 do CP?

  1. Ilma de Figueiredo Juhasz de Mattos

    24/06/2012 at 11:38

    O artigo a que se refere esse tipo de crime é o 250 do CP, e não do CPP.

     

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