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Civis podem ser julgados pela justiça militar federal?

01 abr

O art. 9º do Código Penal Militar define os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra da seguinte forma:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III – os crimes, praticados por militar da reserva ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito a administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função da natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Caso seja crime militar praticado por civil, caso tenha havido a intenção do agente civil em atingir a instituição militar em algumas de suas funções constitucionais, a justiça militar será a competente para julgamento.

Caso tenha sido um crime doloso praticado por civil contra a vida de militar, a competência será da Justiça Militar, nos termos do art. 124 da CF/88.

Em resumo, cabe à Justiça Militar julgar os crimes militares praticados por militares, bem como os crimes praticados por civis contra instituições militares, incluindo-se os crimes dolosos contra a vida e excepcionando-se a regra do Tribunal do Júri (posição STF).

 
 

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