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O que é prisão administrativa? É admissível?

29 mar

A prisão administrativa é aquela determinada por autoridade administrativa,por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa. É admissível de acordo com o art. 319 CPP, contra aqueles que retardam a entrega do que é seu dever de ofício recolher aos cofres públicos e àqueles que não os entrega e contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;

Art. 319.  A prisão administrativa terá cabimento:
I – contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;
II – contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
III – nos demais casos previstos em lei.
§ 1°  A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
§ 2°  A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.
§ 3°  Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.

À época do concurso, a resposta seria essa, entretanto, como bem lembrado pelo leitor Protosgon, com a nova redação dada ao artigo 319 CPP pela lei 12.403/2011, a possibilidade de prisão administrativa foi removida do ordenamento, conforme .

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX – monitoração eletrônica.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares
 
 

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2 Respostas para “O que é prisão administrativa? É admissível?

  1. Protosgon

    12/04/2012 at 09:16

    O artigo está desatualizado, em face da Lei nº 12.403/2011.

     
    • oleomachado

      12/04/2012 at 10:16

      Grato pela indicação do erro. Devidamente atualizado com a nova redação do artigo 319 do CPP.

       

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