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O que é interpretação autêntica?

29 mar

É quando o próprio órgão responsável pela edição da norma, edita outra, com função meramente interpretativa. Dessa forma, essa nova norma irá surtir efeitos retroativos, ou seja, atingirá fatos passados, uma vez que sua função limitou-se a explicar o sentido da norma anterior. Já se trouxer alguma alteração ou modificação, seus efeitos não irão retroagir.

 
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Publicado por em 29/03/2011 em 182 Juiz SP, Concursos, Geral

 

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