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Diferencie dignidade de decoro

Nélson Hungria expõe que “é sutil a diferença entre uma e outro: a dignidade é o sentimento da nossa própria honorabilidade pessoal. Assim, se um indivíduo chama o outro ‘cachorro’, ‘canalha’, ‘invertido’, está ofendendo a sua dignidade; se o chama ‘ignorante’, ‘burro’, ‘sifilítico’, ofende-lhe apenas o decoro”.

Outrossim, Freitas Nobre explana que o decoro é a expressão da dignidade pessoal, uma projeção da personalidade em relação ao meio social em que o indivíduo vive. Já a dignidade se refere a horabilidade pessoal.

Neste mesmo sentido, afirmou Darcy Arruda Miranda:

Em face das opiniões dos doutos, podemos conceituar, de um modo geral, o decoro, quer seja individual, quer seja de uma coletividade, como “respeitabilidade”, “seriedade”, “consideração”, “valor social”, “decência”, e até dignidade moral, ou como diz Recasens Siches, as regras de trato social, como a cortesia, a gentileza, a urbanidade etc. 

Mais ainda, cremos poder atingir a meta colimada pelo legislador brasileiro ao estabelecê-la, com a seguinte definição: dignidade é a honra subjetiva do indivíduo, decoro é a moralidade do mesmo, apreciada em relação com o seu ambiente social. A honra subjetiva engloba a dignidade moral, a dignidade profissional, a dignidade intelectual etc. 

A dignidade confunde-se com o brio, com o pundonor. O decoro, com a respeitablidade do cidadão; diz mais com o aspecto moral da consideração em que é tido no meio social em que vive.(…)

A dignidade e o decoro variam de acordo com o ambiente social, com a posição do indivíduo na sociedade e bem assim de indivíduo para indivíduo

Fonte: Advogado.com.br

 
 

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Quais crimes contra a honra admitem tentativa?

A tentativa é admissivel nos crimes contra a honra sempre que o meio de execução torne o crime plurissubsistente, como por exemplo através da forma escrita. Ocorrendo a caracterização de crime plurissubsistente, torna-se perfeitamente admissível a configuração de tentativa de injúria, calúnia ou difamação.

Como exemplo podemos citar o crime de injúria em que o acusado escreve a calúnia em forma de carta e a encaminha para a casa da vítima. Entretanto o marido da vítima é quem abre a correspondencia, não deixando que a vitima tenha conhecimendo de seu conteudo. Nesta situação específica se configurou uma tentativa de calúnia. Além da forma escrita, outras formas que permitam a fragmentação da execução do crime também teriam o condão de permitir a tentativa.

Em regra, opinam os autores pela inadimissibilidade da calúnia meramente oral: ou a imputação é proferida ou não; melhor se diria: ou é conhecida ou não. No caso de alguém imputar oralmente um crime a outrem e não ser ouvido é como se não o tivesse feito, perdendo interesse a questão pela impossibilidade de prova. Na calúnia por escrito não ocorre o mesmo. Já agora existe um iter – não mais se trata de crime de único ato (unico acto perficiuntur) – que pode ser fracionado ou dividido. Se uma pessoa, v.g., prepara folhetos caluniosos contra outra e está prestes a distribuí-los, quando é interrompido por esta, há, por certo, tentativa. Houve início de realização do tipo. Este não se integralizou, por circunstâncias alheias à vontade do agente.(Noronha)

Fonte: A responsabilidade civil nos crimes contra a honra

 
 

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Pessoa jurídica pratica crime ambiental?

Conforme lecionado pela rede LFG: a pessoa jurídica não pratica fato típico, exatamente por não possuir vontade e culpabilidade, sendo possível apenas vislumbrar a sua responsabilidade penal no sentido de lhe ser imposta uma sanção de caráter penal compatível com a sua natureza. Falamos, assim, da responsabilidade social da pessoa jurídica, que a evidencia como solidária da pessoa física autora do delito ambiental.

A CF 88 determina a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica em duas hipóteses:
a) nos crimes econômicos (contra a ordem econômica e economia popular)
b) nos delitos ambientais (art. 173, § 5º e 225, § 3º CF)

Inevitável a aplicação da teoria da dupla imputação, consoante a qual a pessoa jurídica jamais pode integrar, sozinha, o pólo passivo da ação penal. Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade penal por ricochete (de empréstimo ou por procuração), que determina ser imprescindível para a responsabilidade penal da pessoa jurídica a prática de um fato punível por uma pessoa física.

Fonte: Rede LFG

 

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No crime de contrafação é possível aplicar a teoria da insignificância?

OBS: Acredito que esta questão se refere ao crime de contrafação no sentido de falsificação de moeda. Entretanto pode ser que esteja se referindo à contrafação como copia não autorizada de uma obra, total ou parcial. Tratei a resposta como de moeda haja vista ser o sentido mais comumente utilizado.

De acordo com entendimento já sedimentado do STJ, cabe a aplicação do princípio da insignificância, porém não aplicado levando-se em conta o total contrafeito e sim a baixa qualidade do produto do crime. Ou seja, quando a contrafação for hábil para enganar terceiros não cabe a aplicação do referido princípio.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
(…)
2. A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita; bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.
3. Sedimentado o entendimento de que a contrafação era hábil a enganar terceiros, tanto no laudo pericial, quanto na sentença e no acórdão hostilizado, resta caracterizado o crime de moeda falsa, não incidindo o princípio da bagatela no caso.
4 Habeas Corpus denegado.
HC 52620 / MG – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 
 

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Questões da prova oral – MP SP No. 88

Relação de questões do 88 exame do MP de São Paulo.

Como no momento estou focado na parte de Penal e Processo Penal, responderei algumas destas questões.

Se alguém quiser se aventurar a responder algumas, fique a vontade, publicarei sua resposta com os devidos créditos.

DIREITO PENAL

Avaliador (1)
1. Em direito penal com relação aos crimes contra o patrimônio, a coisa perdida pode ser objeto de furto?
2. O que se entende por coisa de pequeno valor?
3. O que seria repouso noturno?
4. Furto de veículo em via pública às 3h da madrugada cabe causa de aumento de pena?

Avaliador (2)
1. Qual a diferença entre os crimes de calúnia e difamação?
2. Na calúnia o fato tem que ser sempre falso?
3. A difamação admite exceção da verdade?
4. Quando a vítima é um servidor público qual a ação?
5. No crime de difamação há necessidade do fato imputado ser falso ou só na calúnia? E qual a iferença?
6. Diferencie dignidade de decoro.
7. Quais crimes contra a honra admite, tentativa?
8. Qual o momento consumativo desses crimes?
9. A pessoa jurídica pode ser vítima desses crimes?
10. Pessoa jurídica prática crime ambiental?

Avaliador (3)
1. No crime de contrafação é possível aplicar a teoria da insignificância?
2. Existe inconstitucionalidade entre a lei penal tipificada no código penal e a lei de crimes de direitos autorais em se tratando de programa de computador?
3. Deveria se aplicado a pena menor no conflito entre a lei específica e a lei penal?
4. Qual o bem jurídico tutelado nesse tipo penal?

Avaliador (4)
1. Quais às três formas mais comuns de lavagem de dinheiro?
2. Com relação à lei específica são crimes principais ou acessórios?
3. Qual a natureza jurídica desse crime?
4. Dinheiro resultante da prática de roubos sucessivos pode dar ensejo a crimes da lei especial?
5. O que vem a ser prescrição virtual?
6. Qual o comportamento dessa prescrição pela jurisprudência?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Avaliador (1)
1. A competência do júri prevalece sobre o foro privilegiado?
2. A competência do júri prevalece sobre o de crime de menor potencial ofensivo?
3. Há diferença entre absolvição sumária do procedimento comum e absolvição sumária do procedimento do júri?
4. Há julgamento de mérito de absolvição sumária no procedimento comum?
5. É possível a transação penal no Jecrim?
6. Se houver dúvida sobre o estado mental do autor?
7. E se o autor do fato for inimputável? Suspensão condicional do processo é possível?
8. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é um regime descumprimento de pena?
9. O Ministério Público pode requerer a inclusão do condenado no Regime Disciplinar Diferenciado?

Avaliador (2)
1. Os fatos incontroversos demandam produção de probatória no processo penal?
2. Quando se admite o exame de corpo de delito indireto? E como se realiza?
3. A testemunha presta testemunho sobre os conhecimentos técnicos ou sobre os fatos?
4. Com relação a citação e ao instituto da revelia e seus efeitos aplicam-se ao processo penal?
5. O interrogatório judicial é ato privativo do juiz? Só o juiz pode interrogar?

Avaliador (3)
1. O Código de Processo Penal com a reforma do artigo 319 prevê medidas diversa da prisão além dessas existe outras medidas protetivas?
2. Qual a diferença entre prisão processual e prisão penal?
3. A prisão em flagrante é ainda considerada uma prisão cautelar?
4. O que é uma preventiva substitutiva?
5. Quais as circunstâncias legitimadoras da prisão preventiva?
6. Como se manifesta a garantia da ampla defesa e perícia judicial no inquérito policial?
7. O investigado é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico?
8. O destinatário de uma carta pode apresentar em juízo carta sem anuência do remetente?

Avaliador (4)
1. Qual a distinção entre jurisdição e competência?
2. Qual a elencação dos princípios da jurisdição?
3. O que vem a ser o princípio da investidura?
4. Quais os critérios que o Código de Processo Penal utilizou para a fixação da competência?
5. Quais os pressupostos recursais objetivos?
6. Quais os pressupostos recursais subjetivos?
7. O que vem a ser interesse?
8. A sucumbência é um pressuposto recursal e tem aplicação ao Ministério Público?
9. Suponhando que o juiz deixe de encaminhar sentença de processo para o duplo grau de jurisdição. Qual a conseqüência disto?
10. E seria válidos os atos subseqüentes que venham a ser praticados?
11. O trabalho do preso é remunerado?
12. Ao trabalho se aplica as regras da CLT?
13. O preso tem alguma vantagem com os trabalhos realizados?

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Avaliador (1)
1. O que se entende por família natural de acordo o Estatuto da Criança e Adolescente?
2. Pode ocorrer o reconhecimento antes do nascimento?

Avaliador (2)
1. No que consiste a guarda prevista no ECA?
2. Essa guarda pode ser conferida fora dos casos de tutela e adoção?

DIREITO ELEITORAL

Avaliador (1)
1. Em que hipótese o plebiscito é obrigatório?

Avaliador (2)
1. A parte pode desistir do objeto de propaganda eleitoral ilícita?
2. Até que momento pode ocorrer a desistência?

Avaliador (3)
1. O abuso de poder político é necessário para ilegitimidade da sua candidatura?

Avaliador (4)
1. Quais são os fundamentos da ação de mandato eleitoral?

DIREITO ADMINISTRATIVO

Avaliador (1)
1. O que se entende por descentralização e desconcentração da administração pública?
2. Os agentes políticos estão sujeitos ao poder disciplinar da administração pública? E como eles poder ser punidos?

Avaliador (2)
1. O que se entende por limitação das liberdades públicas no âmbito da administração pública?
2. O que se entende por poder de polícia da administração?
3. O que fundamenta e autoriza o poder de policia? E em decorrência do que?
4. É faculdade ou poder?
5. É ilimitado ou encontra limites?
6. Quem impõe o limite e onde está previsto esta limitação?
7. Que nome se dá para a ultrapassagem desse limite do poder de polícia?

Avaliador (3)
1. Quais são os princípios da administração pública previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal?
2. Esse rol é taxativo?
3. Existe no Brasil processo administrativo sigiloso?
4. É possível a exceção a esse fundamento? Tem alguma expressa prevista no artigo 5º, caput da Constituição Federal?

Avaliador (4)
1. Qual a diferença entre processo administrativo e procedimento administrativo?
2. Existe semelhança entre processo e procedimento administrativo e processo e procedimento civil?
3. No âmbito estadual existe alguma lei que regulamenta o procedimento administrativo?
4. Se no processo administrativo não for obedecido o procedimento? Qual procedimento cabível?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Avaliador (1)
1. Qual a natureza jurídica dos Embargos de Terceiros?
2. Quando cabe Embargos de Terceiros?
3. Cite exemplos de atos?

Avaliador (2)
1. Quem tem a competência privativa para legislar sobre processo civil?
2. De quem é a competência para as normas diretivas?
3. Qual a diferença entre alimentos provisionais, provisórios e definitivos?
4. Pode haver prisão civil de devedor de alimentos?
5. Incide em que tipo de alimentos que pode sujeitar a prisão civil?

Avaliador (3)
1. Por que toda causa é necessário dar um valor? Qual a importância do valor da causa?
2. Uma ação de cobrança de dívida, qual é o valor da causa que deve ser atribuída?
3. E na ação de alimentos qual seria?

Avaliador (4)
1. O que é competência?
2. Existe exceção no CPC?
3. Quem pode julgar no Brasil é só o juiz?
4. Existe exceção do poder jurisdicional de acordo com a Constituição?
5. Quais os critérios objetivo para determinar a competência?
6. O que se entende por princípio da Perpetuatio jurisdictionis?
7. Pode haver mudança de órgãos jurisdicionais? De que maneira ocorre essa mudança de competência?
8. A competência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo? E por que?

DIREITO CIVIL

Avaliador (1)
1. O que se entende por represtinação?
2. O nosso ordenamento jurídico admite a represtinação?

Avaliador (2)
1. Quais os requisitos para obtenção do divórcio?
2. Qual foi a alteração feita recentemente com a nova lei do divórcio?

Avaliador (3)
1. O que se entende por princípios?
2. Qual a diferença entre princípio e a norma? Se houver essa diferença?
3. Qual a enumeração dos princípios gerais do direito?

Avaliador (4)
1. O que é posse?
2. Qual a distinção entre posse e propriedade?
3. Quais as formas originárias de aquisição de propriedade?
4. Constitucionalmente quais os tipos de usucapião permitidos?
5. O artigo 57 da Lei 11.101 (Lei de Falência), há uma exigência sobre uma certidão negativa de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial?
6. Qual é o fundamento para sua não exigência de certidão negativa de dívidas para recuperação judicial?
7. Há algum texto normativo na mesma lei que está sendo utilizado?

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

Avaliador (1)
1. Quais são as diferenças mais relevantes entre fato e vícios do produto?

Avaliador (2)
1. Qual a diferença entre a teoria da responsabilidade civil e a responsabilidade do direito do consumidor?
2. O que é responsabilidade aquiriana?
3. Essa responsabilidade ocorre na relação de consumo?

Avaliador (3)
1. O que vem a ser a desconsideração da personalidade jurídica?

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Avaliador (1)
1. Concluído o inquérito civil o MP propõe não abrange a totalidade. que deve ser feito?
2. Como é que ele processa isso?
3. Ele junta o inquérito civil junto com a ação civil pública ou vai para o procurador geral?
4. O promotor pode escolher as peças que mais lhe interessam para instruir sua inicial? Por que sim e por que não?
5. As pessoas envolvidas no inquérito civil não poderiam ser utilizadas no caso de Intervenção de Terceiros?

Avaliador (2)
1. Há quem compete o ato de arquivamento de inquérito civil?
2. O que cabe ao promotor de justiça fazer nesse caso?
3. Membros do Ministério Público responde civelmente por atos praticados no exercício de sua função?

Avaliador (3)
1. Qual o regime da sucumbência na ação civil pública?
2. Por que o Ministério Público não paga sucumbência?
3. O que é Comunidade Quilombola?
4. É constitucional medida de determinado prefeito em criar uma escola só para negros?
5. Quais os princípios feridos com tal medida?

DIREITO CONSTITUCIONAL

Avaliador (1)
1. Existe razão constitucional do pedido de DNA na ação de paternidade? Qual a sua opinião?
2. Há um outro princípio constitucional envolvido nesse posicionamento?
3. Constitucionalmente da onde se tira o princípio de ninguém é obrigado de fazer prova contra si mesmo?
4. Pais de crianças que firmam contrato com laboratório farmacêutico para experimento de vacina ainda não regulamentada no país, porém que recebem cobertura total de plano de saúde para a criança que participa da experiência, é constitucional esse contrato?
5. Qual o princípio envolvido?
6. Se o risco da vacina for pequeno e o benefício for muito grande seria então possível que o melhor beneficio seria manter esse contrato?

Avaliador (2)
1. Na possibilidade de um programa público que traz dor e sofrimento moderados no tratamento especializado em relação às drogas. Você acha constitucional esse programa que causa dor e sofrimento nesse tratamento imposto pelo Estado?
2. Em que sentido a dignidade da pessoa humana seria violado no caso concreto?
3. A internação compulsória de dependente químico é constitucional?
4. A internação forçada deveria ser feita por determinação judicial?
5. E quem pede essa internação forçada?
6. Estrada construída entre vários municípios com danos ambientais. Qual a promotoria de justiça tem atribuição para instauração de inquérito policial?
7. Quem cuida da investigação envolvendo 4 municípios e 4 inquérito civis, qual o critério para saber para onde vai?
8. E se fosse um dano regional provocado pela delegacia de ensino do município. Como se define a atribuição de órgão do Ministério Público responsável pela instauração do inquérito civil?

Avaliador (3)
1. Transporte escolar de criança de zona rural pode ser incluído na cota dos 25% destinado para a educação conforme previsto pela norma constitucional?
2. De quem é a obrigação de fornecer transporte escolar?
3. Que medida juridicamente é possível para que o município não inclua as despesas de transporte escolar nos 25% da cota destinada para a educação?
4. Qual é a base constitucional estariam sendo afetada com a inclusão dos 25% destinados a educação?

Esta relação também pode ser obtida em www.lfg.com em outro formato, com informações acerca do nome de cada avaliador.

 
 

Em direito penal com relação aos crimes contra o patrimonio, a coisa perdida pode ser objeto de furto?

A coisa perdida não pode ser objeto de furto e sim de Apropriação, conforme o art. 169, II do Código Penal

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
(…)
Apropriação de coisa achada
II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

CRIME DE FURTO – COISA PERDIDA – APROPRIAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – NECESSIDADE – ‘EMENDATIO LIBELLI’ – POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo Tribunal dos fatos ao tipo penal, com a ocorrência da emendatio libelli na sentença, sem haver cerceamento de defesa, vez que o acusado defende-se da imputação do fato contido na denúncia, não da classificação do crime, tudo conforme disposto no art. 383 do CPP.
(Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. 26 de Agosto de 2010)

 
 

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Em matéria de nulidade o que é princípio do interesse? Aplica-se ao MP ?

A nulidade não pode ser declarada a favor de quem a deu causa. Ou mais: aquele que, de alguma forma, por ação ou omissão, contribuiu para que o ato resultasse juridicamente falho, não pode ser, por essa situação, favorecido.

O Código de Processo Penal, a propósito, é claro:

Art. 565 – Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ6ancia só à parte contrária interesse

O princípio em análise não é aplicável ao Ministério Público, pois a instituição sempre tem interesse na defesa da ordem pública, podendo, portanto, arguir nulidade relativa em favor do acusado.

Fonte: Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG – Professor Renato Brasileiro de Lima.

Fonte: Conselhos.mg.gov.br

 

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