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Corrupção Passiva

Corrupção passiva

Art. 317 – Solicitar (pedir, requerer) ou receber (aceitar) , para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa (consentir em receber dádiva futura) de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Objeto jurídico Administração Pública
Objeto material vantagem indevida
Classificação
Sujeito Ativo funcionário público
Sujeito Passivo Estado e em segundo plano a entidade física ou jurídica prejudicada
  • A corrupção passiva pode ocorrer sem a correspondente de corrupção ativa (quando o agente fornece a vantagem indevida sem querer nada em troca – ex. dá um agrado visando futuramente conseguir algo)
  • Pequenos presentes não se enquadram nesse crime. Alguns dizem por ser insignificante, outros por não haver dolo na conduta. Ou seja, o presente é recebido sem interesse.
  • Concurso: se o fornecedor da vantagem der esta após a prática do ato ou sem que aja a promessa de realização do ato de oficio, ele responderá em concurso de corrupção passiva
  • Crime praticado por militar (no exercício da função), aplica-se o Codigo Penal Militar.

Causa de Aumento de Pena

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda (atrasa, procrastina) ou deixa de praticar (não leva a efeito) qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Conhecida também como corrupção exaurida
  • Consuma-se com a simples solicitação, aceitação da promessa

Forma Privilegiada

§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem (não visa obter vantagem indevida, apenas retarda):
Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Sujeito Ativo funcionário publico (admite-se o concurso de particular devido ao art.30)
Sujeito Passivo estado e o particular envolvido
Classificação tipo misto alternativo: há vários núcleos de tipo. Pode ser realizado de varias maneiras.responde por apenas um crime. O outro será utilizado na dosimetria da pena próprio (sujeito ativo), comum (sujeito passivo) doloso, comissivo (também omissiva imprópria art.13 § 2 – garante), de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente ou unissubsistente, transeunte.
objeto jurídico Administração pública
objeto material vantagem indevida
elemento objetivo 1) conduta de exigir para si ou para outrem.
2) Direta ou indiretamente.
3) Em razão da função publica.
4) Vantagem indevida.
elemento subjetivo dolo
Consumação em três momentos diferentes:
1) quando o agente efetivamente solicita vantagem indevida. Se tal vantagem vier a ser entregue, devera ser considerada mero exaurimento da conduta.
2) quando o agente, sem que tenha feito qualquer solicitação receber vantagem indevida.
3) quando o agente tão somente aceita promessa de vantagem indevida
  • essa regra não pode ser interpretada de forma absoluta; a jurisprudência, atenta ao bom-senso, tem entendido que gratificações usuais, de pequena monta, por serviço extraordinário (não se tratando de ato contrário à lei) não podem ser consideradas “corrupção passiva”; pelas mesmas razões, as pequenas doações ocasionais, como as costumeiras “Boas Festas” de Natal ou Ano Novo, não configuram o crime; nesses casos, não há consciência por parte do funcionário público de estar aceitando uma retribuição por algum ato ou omissão; não há dolo, já que o funcionário está apenas recebendo um presente.
  • o fiscal que exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente, pratica o crime previsto no art. 3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”).
  • dar dinheiro para testemunha ou perito mentir em processo: a testemunha e o perito não oficial (se oficial, há “corrupção ativa e passiva”) respondem pelo delito do art. 342, § 2° (“falso testemunho ou perícia”); a pessoa que deu o dinheiro responde pelo crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou perito”).
  • o art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à “corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto, ainda que o agente não obtenha sucesso.
  • é possível que exista “corrupção passiva” ainda que a vantagem indevida seja entregue para que o funcionário pratique ato não ilegal; tal entendimento doutrinário e jurisprudencial reside no fato de que a punição dessa conduta visa resguardar a probidade administrativa, sendo que o funcionário público já recebe seu salário para praticar os atos inerentes ao seu cargo, e não pode receber quantias extras para realizar o seu trabalho; nesses casos, há crime, pois o funcionário público poderia acostumar-se e deixar de trabalhar sempre que não lhe oferecessem dinheiro; por todo o exposto, existe crime na conduta de receber o policial dinheiro para fazer ronda em certo quarteirão ou receber o gerente de banco público dinheiro para liberar um empréstimo ainda que lícito etc.
 

Uma resposta para “Corrupção Passiva

  1. Ana Lucia Correa Guimaraes

    16/12/2012 at 09:24

    Muito esclarecedor o texto. Para leigos, como é meu caso, foi de grande ajuda!

     

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